TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OLAVO CASTRO LEMOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso III, alínea, do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/2021, RATIFICA: Contratação de empresa especializada em consultoria administrativa, tributária e econômico-fiscal, para levantamento e apuração do cálculo do índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS (VAF), conforme art. 3°, inciso I, § 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Complementar Federal n. 63, de 11.01.90, conforme a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 210/2025.

INEXIGIBILIDADE Nº: 028/2025.

CONTRATADA:  ORGANIZACAO TAGO LTDA.

CNPJ: 03.862.596/0001-27

VALOR: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)

Coxim-MS, 05 de novembro de 2025.

Olavo Castro Lemos - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO