TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso III do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/2021, RATIFICA:

Contratação de serviços profissionais visando a participação de 5 (cinco) servidores no curso prático sobre Formação e Atualização de Agentes de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, a ser realizado online no período de 30 e 31 de janeiro de 2025, conforme a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 007/2025.

INEXIGIBILIDADE: Nº 003/2025.

CONTRATADA: INEX TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES.

CNPJ: 46.361.003/0001-51

VALOR: R$ 1.249,95 (Mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

Coxim-MS, 29 de janeiro de 2025.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO