TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso III do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/2021, RATIFICA:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos-jurídicos, com o objetivo de recuperar valores de Imposto de Renda não retidos na fonte (IRNRF), referentes a exercícios anteriores, incluindo a apuração de créditos tributários e seus reflexos legais, tanto de forma administrativa quanto judicial, conforme a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 491/2024.

INEXIGIBILIDADE Nº 062/2024.

CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ 19.320.060/0001-10

O VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO É DE R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) ARRECADADO. TENDO UMA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES  DE REAIS), ESTIMA SE PAGAR CERCA DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS).

Coxim-MS, 20 de dezembro de 2024.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO