TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

VENILDA DOS SANTOS CECONI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA:

Contratação emergencial, por dispensa de licitação, de cestas básicas completas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas por evento climático extremo, acompanhadas e assistidas pelos serviços, programas e projetos da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Coxim/MS, visando garantir a segurança alimentar imediata, a proteção social e a dignidade humana, em razão da Situação de Emergência decretada pelo Decreto Municipal nº 70, de 04 de fevereiro de 2026, conforme detalhado a seguir:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026.

CONTRATADA: D.E.S.S LICITACOES LTDA

CNPJ: 34.157.451/0001-59

VALOR R$ 19.974,50 (DEZENOVE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

Coxim-MS, 09 de fevereiro de 2026.

VENILDA DOS SANTOS CECONI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COXIM - MS