TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

FERNANDA BERIGO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA:

Contratação emergencial de empresa especializada para a realização de consulta médica na especialidade de Neuropediatria, destinada ao atendimento de demanda judicial referente à paciente I.M.T., usuária exclusiva do SUS, conforme determinado na Ordem Judicial nº 0000787-49.2024.8.12.0011, com o objetivo de atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Coxim/MS, conforme detalhado a seguir:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 159/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2025.

CONTRATADA: LC SANDIM CLINICA MEDICA LTDA

CNPJ: 25.073.627/0001-01

VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

Coxim-MS, 24 de setembro de 2025.

FERNANDA BERIGO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE