TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 107/2025

MODALIDADE: DISPENSA N° 081/2025.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO- MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso XI, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA: Formalização de contrato de programa entre o Município de Coxim e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA, visando a gestão associada de serviço público, através do desenvolvimento de atividades via Consórcio Público.

CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ODESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI - COINTA.

VALOR:R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Coxim-MS, 16 de maio de 2025.

Veronildes Batista dos Santos - Secretária Municipal de Receita E Gestão.