TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso XI, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA: Formalização de contrato de programa entre o Município de Coxim e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA, visando a contratação para custear a prestação de serviços de Atualização do Plano de Resíduos Sólidos.

CONTRATADA:       CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI - COINTA.

VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais).

Coxim-MS, 15 de maio de 2025.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO