TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO - MS, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso XI, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA: Formalização de contrato de programa entre o Município de Coxim e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA, visando a gestão associada de serviço público, através do desenvolvimento de atividades, pelo CONSÓRCIO, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM e adesão ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI dos municípios consorciados na forma do Serviço de Inspeção Via Consórcio Público.

 

CONTRATADA:           CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI - COINTA.

VALOR: 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

 

 

Coxim-MS, 25 de março de 2025.

 

 

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO