TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DE COXIM – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso II, do art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICA:

A contratação mediante Dispensa de Licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, para a prestação de serviços de Internet Dedicada na velocidade de 100 Mbps Full com especificações mínimas deste item e seus subitens. - Acesso: - O acesso será fornecido obrigatoriamente via TERRESTRE, em par metálico ou fibra ótica para o município de Coxim/MSM, conforme a seguir:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 101/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2022.

CONTRATADA: TELEFONICA BRASIL S/A

VALOR: R$ 5.988,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais)

Coxim/MS, 22 de março de 2022.