TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DE COXIM – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso II, do art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICA:

A contratação mediante Dispensa de Licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de poço artesiano do Serradinho, localizado na zona rural de Coxim/MS, conforme a seguir:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 529/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 678/2021.

CONTRATADA: JOSÉ ALVES SANTOS FILHO

VALOR: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

Coxim/MS, 22 de novembro de 2022.