TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso III do art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/2021, RATIFICA:

Contratação de serviços profissionais visando a participação de um servidor no curso prático sobre dispensa e inexigibilidade, a ser realizado online no período de 03 a 05 de dezembro de 2024, conforme a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 484/2024.

INEXIGIBILIDADE Nº 061/2024.

CONTRATADA: VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA

CNPJ: 13.292.261/0001-74

VALOR R$ 266,90 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS)

Coxim-MS, 04 de dezembro de 2024.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO