TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela TAIRINY VEDOJA DUPRAT LTDA, afins de venda de produtos e serviços, direcionados para suprir as necessidades de atender diversos serviços que necessitam de certificação digital, em especial os vinculados ao TCE/MS.

Considerando a necessidade de prestação de serviço de emissão de certificados digitais, visando assegurar a manutenção das atividades administrativas e o adequado funcionamento dos sistemas eletrônicos utilizados pela Prefeitura Municipal de Coxim-MS;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 85/2026 Processo n° 000108/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a empresa TAIRINY VEDOJA DUPRAT LTDA (CNPJ: 46.964.454/0001-83), pelo valor total de R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 01 de julho de 2026.

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Olavo Castro Lemos

Secretário Municipal de Receita e Gestão