TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Alfa Empreendimentos em Obras LTDA, afins de prestações de serviços, direcionados para atender as necessidades de locação de caminhão coletor, para este Municipio de Coxim - MS.

 

Considerando a necessidade de de manter a continuidade dos serviços essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município, evitando riscos à saúde pública e impactos ambientais negativos decorrentes da interrupção da coleta;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo n° 099/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  ALFA EMPREENDIMENTOS EM OBRAS LTDA  (CNPJ: 33.667.939/0001-63), pelo valor estimado de R$ 31.350,00 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais) para o tempo necessário descrito nos documentos oficiais.
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 01 de julho de 2026

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Ivaldo Lipes

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos