TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela INOVAMED HOSPITALAR LTDA, afins de venda de produtos e serviços, direcionados para suprir as demandas da Atenção Primária à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de Coxim - MS.

 

Considerando a necessidade de aquisição de medicamentos para reposição do estoque, sendo indispenáveis para a continuidade dos serviços prestados pela rede municipal de Saúde;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 76/2026 Processo n° 000097/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 12.889.035/0001-02), pelo valor total de R$ 13.669,00 (treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 23 de junho de 2026.

Fernanda Berigo

Secretária Municipal de Saúde