TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Desesnvolvimento Sustentável, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela JG Comercial LTDA, afins de aquisição de materiais asfálticos – concreto asfáltico, direcionados para atender as necessidades de manutenção e conserto da malha viária urbana deste Municipio de Coxim - MS.

 

Considerando a necessidade de de manter a boa funcionalidade das vias públicas urbanas, mantendo a confiança ao uso pleno da populução;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo n° 088/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  JG COMERCIAL LTDA  (CNPJ: 13.425.923/0001-37), pelo valor estimado de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) para o tempo necessário descrito nos documentos oficiais.
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 22 de junho de 2026

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Ivaldo Lopes

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos