TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Coxim – Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde Pública, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, DIAGNOSTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 11.462.456.0002-70, COMERCIAL MONTE CRISTO MEDICAL LTDA CNPJ: 18.351.769/0001-10 e, DECOM – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 08.7226.881/0001-34, afins de aquisição de insumos de uso contínuo e indispensável ao desenvolvimento das ações do Programa Saúde da Mulher, no âmbito da Atenção Primária à Saúde/ Policlínica Lourdes Fontoura, deste município;

Considerando que essa aquisição se faz necessária para a manutenção regular dos atendimentos, viabilizando a oferta de métodos contraceptivos de longa  duração, a realização de testes para detecção precoce de gestação e da adequada fixação de material coletado para exames;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 00060/2026, processo 000073/2026, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  DIAGNOSTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 11.462.456.0002-70, pelo valor estimado de R$ 313,95 (Trezentos e treze reais, e noventa e cinco centavos), a COMERCIAL MONTE CRISTO MEDICAL LTDA CNPJ: 18.351.769/0001-10, pelo valor estimado de R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais), e a DECOM – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 08.7226.881/0001-34, pelo valor estimado de R$ 9.521,70 (Nove mil, quinhentos e vinte e um reais, e setenta centavos).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 22 de junho de 2026.

Fernanda Berigo

Secretária Municipal de Saúde Pública