TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Coxim – Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde Pública, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, W&S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 10.264.096/0001-59, afins de aquisição de camisetas padronizadas para o projeto “Fiscal Mirim: Vigilância Sanitária na Escola”, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde Pública de Coxim - MS;

Considerando que essa aquisição tem por objetivo atender alunos do 5º ano do ensino fundamental participantes do referido projeto, que visa promover a educação em saúde e a formação de agentes multiplicadores de boas práticas sanitárias e ambientais, contribuindo para o enfrentamento de problemas de sáude pública;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 00063/2026, processo 000083/2026, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  W&S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 10.264.096/0001-59, pelo valor estimado de R$ 2.583,00 (Dois mil, quinhentos e oitenta e três reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 22 de junho de 2026.

Fernanda Berigo

Secretária Municipal de Saúde Pública