TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Coxim – Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, QUIRINA MARQUES DE ANDRADE CNPJ: 49.326.535/0001-46, afins da contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte de efluentes domésticos – limpeza de fossas sépticas, destinados á atender as demandas da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, deste município;

Considerando que essa aquisição se faz necessária para garantir condições adequadas de higiene, salubridade e funcionamento das unidades vinculadas a esta secretaria, evitando o acumulo de resíduos, transbordamentos e a proliferação de microorganismos e vetores nocivos à saúde pública;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 0070/2026, processo 000091/2026, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  QUIRINA MARQUES DE ANDRADE CNPJ: 49.326.535/0001-46, pelo valor estimado de R$ 27.283,20 (Vinte e sete mil, duzentos e oitenta e três reais, e vinte centavos).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 10 de junho de 2026.

Venilda doos Santos Ceconi

Secretária Municipal de Cidadania e Assitência Social