TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela DANIEL CEZAR CACERES SALLES e MANDALA CONFECÇÕES LTDA, afins de venda de produtos e serviços, direcionados para suprir as necessidades dos integrantes do Projeto Bombeiros do Amanhã, desenvolvido em parceria como Corpo de Bombeiros Militar de Coxim-MS.

 

Considerando a necessidade de contratação de aquisição de uniformes (fardamentos), necessárias para adequada identificação dos participantes, padronização, disciplina e organização das atividades;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 49/2026 Processo n° 000058/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com as empresas DANIEL CEZAR CACERES SALLES (CNPJ: 37.547.077/0001-96), pelo valor total de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) e MANDALA CONFECÇÕES LTDA (CNPJ: 24.658.825/0001-66), pelo valor total de R$ 11.450,00 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 28 de abril de 2026.

 

Venilda dos Santos Ceconi

Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social