TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Educação do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela JOSE ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO afins de venda de produtos, direcionados para atender as necessidades da manutenção (SERVIÇO DE TROCA DE REVESTIMENTO E REPARO DOS ENCOSTOS DOS BANCOS DO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA QAB8772), da Secretaria Municipal de Educação  do Municipio de Coxim

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

– Homologar a dispensa de licitação, processo n° 000067/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedadeJOSE ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO,(CNPJ: 13.818.387/0001-30), pelo valor estimado de R$ 17.315,00 (dezessete mil trezentos e quinze reais)  para 12 (doze) meses.

– Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologaçãono(s) Portal(i)s Oficiai(s) daPrefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 29 de Abril de 2026.

 

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Marly Nogueira de Lima

Secretária Municipal de Educação

Decreto: 032 de 07/01/2025