TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela COXIM ARTEFATOS DE CONCRETO-LTDA, afins de venda de produtos e serviços, direcionados para a realização de reparos, manutenção e amlpiação das redes de drenagem de águas pluviais.

 

Considerando a necessidade de aquisição de manilhas pré-moldadas, afim de garantir o escoamento adequado e a integridade das vias públicas;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 50/2026 Processo n° 000059/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a empresa COXIM ARTEFATOS DE CONCRETO-LTDA (CNPJ: 26.835.678/0001-88), pelo valor total de R$ 47.350,00 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 22 de abril de 2026.

 

Ivaldo Ferreira Lopes

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos