TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Rene Mochi de Carvalho Eirelli EPP, afins de venda de produtos, direcionados para atender as necessidades das manutenções do paço municipal, sede desta Secretaria Municipal de Receita e Gestão, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

 

Considerando a necessidade de manutenção do prédio e seus arredores, visando a boa condição para uso das equipes técnicas, bem como o atendimento realizado para a comunidade diáriamente;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo n° 056/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  RENE MOCHI DE CARVALHO EIRELLI - EPP  (CNPJ: 03.084.635/0001-02), pelo valor estimado de R$ 64.724,39 (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para 12 (doze) meses.
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 15 de abril de 2026

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Olavo Castro Lemos

Secretaria Municipal de Receita e Gestão