TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Coxim – Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, J W N GUSMÃO CNPJ: 39.510.186/0001-64, afins de aquisição de prestação de serviço de instalação e fornecimento de telhas galvanizadas para cobertura metálica, incluindo materiais de fixação e mão de obra, para atender a Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

Considerando que a cobertura atual, em lona, encontra-se deteriorada em razão da exposição contínua às intempéries, apresentando degaste estrutural que compromete a adequação proteção do veículo oficial, bem como a preservação do patrimônio público;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 0001/2026, processo 000037/2026, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  J W N GUSMÃO CNPJ: 39.510.186/0001-64, pelo valor estimado de R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 18 de março de 2026.

Edivânia Géssica Vicentina Soares

Diretora do PROCON