TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Coxim – Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, MARCOS VINICIUS GONZALES LTDA CNPJ: 55.532.061/0001-91, afins de aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, deste município;

Considerando que o uso de EPI é fundamental para garantir a saúde e proteção do trabalhador, evitando consequencias negativas em casos de acidentes de trabalho, bem como, para garantir que o profissional não seja exposto a doenças ocupacionais, que podem comprometer sua capacidade de vida durante e depois da fase ativa de trabalho;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 0027/2026, processo 000036/2026, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  MARCOS VINICIUS GONZALES LTDA CNPJ: 55.532.061/0001-91, pelo valor estimado de R$ 39.460,00 (TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 18 de março de 2026.

Almiro Miranda Reis

Secretário Municipal Interino de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Decreto 113/2026