TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O Gabinete do Prefeito, da Prefeitura Municipal de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Reinaldo Franco – ME, afins de locação de produtos, direcionados para atender as necessidades operacionais e administrativas, realizados pelo Gabinete do Prefeito, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

 

Considerando a necessidade de garantir condições adequadas aos espaços físicos utilizados nas realizações de eventos municipais;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo n° 031/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  REINALDO FRANCO - ME  (CNPJ:

03.012.506/0001-09), pelo valor estimado de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais).

2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 16 de março de 2026.

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Agusto Marques da Silva Neto

Chefe de Gabinete

Prefeitura Municipal de Coxim - MS