TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela SUPERMERCADO ROMA LTDA, afins de venda de produtos, direcionados para atender as necessidades operacionais e administrativas, realizados pela Secretaria Municipal de Receita e Gestão, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

 

Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de trabalho aos servidores, bem como o atendimento em reuniões e recepção dos municípes;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo n° 004/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  SUPERMERCADO ROMA LTDA  (CNPJ:

24.642.985/0001-17), pelo valor estimado de R$ 8.658,30 (oito mil, seiscentos e cinquenta e oito e trinta centavos) para cerca de 04 (quatro) meses.

2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 26 de fevereiro de 2025.

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Olavo Castro Lemos

Secretaria Municipal de Receita e Gestão