TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Educação do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela C. E. SILVÉRIO EMPRETEIRA DE MÃO DE OBRAS., afins de venda de produtos, direcionados para atender as necessidades da manutenção da Escola Municipal MARECHAL RONDON ,  Secretaria Municipal de Educação, Coxim - MS.

 

Considerando a necessidade de manutenção da Escola Municipal Marechal Rondon;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

– Homologar a dispensa de licitação, processo n° 00016/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedadeC. E. SILVÉRIO EMPRETEIRA DE MÃO DE OBRAS, (CNPJ:

27.946.203/0001-21), pelo valor estimado de R$ 21.070,85 (vinte e um mil e setenta  reais e oitenta e cinco centavos) para 12 (doze) meses.

– Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologaçãono(s) Portal(i)s Oficiai(s) daSecretaria Municipal de Educação do Municipio de Coxim, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 23 de Fevereiro de 2026.                                                                           

 

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Marly Nogueira de Lima

Secretária Municipal de Educação

DECRETO: 032 DE 07/01/2025