TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação das empresas, pela SUPERMERCADO ROMA LTDA E MIX CLEAN PROD. DE LIMP. LTADA, afins de venda de produtos, direcionados para atender as necessidades do Paço Municipal, com materiais de consumo e de higiene e limpeza, realizados pela Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipal de Coxim-Ms.

Considerando a necessidade de manutenção  e limpeza do Paço Municipal;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo n° 00009/2026 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com as empresas: SUPERMERCADO ROMA LTDA, CNPJ: 24642985000117 pelo valor estimado de R$ 894,72 (oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) e MIX CLEAN PROD. DE LIMPEZA LTDA – EPP, CNPJ: 07837083000117 pelo valor estimado de R$ 2.303,20 (dois mil, trezentos e três reais e vinte centavos)  para 12 (doze) meses.
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 11 de Fevereiro de 2026.

 

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Olavo Castro Lemos

Secretaria Municipal de Receita e Gestão