TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Kusiba e Kusiba LTDA - ME, afins de venda de produtos, direcionados para atender as necessidades das manutenções do ônibus de placas NRZ 3819 da frota escolar, realizados pela Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

 

Considerando a necessidade de manutenção dos veículos que fazem parte da frota escolar municipal;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo n° 196/2025 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  KUSIBA E KUSIBA LTDA - ME  (CNPJ:

15.922.693/0001-47), pelo valor estimado de R$ 2.608,00 (dois mil, seiscentos e oito reais) para 12 (doze) meses.

2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 21 de outubro de 2025.

 

_________________________________________

Olavo Castro Lemos

Secretaria Municipal de Receita e Gestão