TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela 13.818.387 JOSE ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO, afins de prestação de serviços, direcionados para atender as necessidades de conserto de estofados e trocas de partes em MDF dos ônibus do transporte escolar, realizados pela Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando a necessidade de conserto de estofados, afim de manter a boa funcionalidade e segurança de alunos, das escolas da rede de educação municipal;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo administrativo n° 219/2025, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade 13.818.387 JOSE ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (CNPJ: 13.818.387/0001-30), pelo valor estimado de R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reias).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 11 de dezembro de 2025.