TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Jocelino Simião Da Silva, afins de locação de produtos, direcionados para atender as necessidades dos programas e eventos, organizados pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Coxim – MS;

Considerando a necessidade de locação de brinquedos e equipamentos de recreativos, afim de proporcionar o lazer, entretenimento e inclusão social de crianças, adolescentes e famílias assistidas pelos programas sociais da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social do Município de Coxim - MS;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo administrativo n° 221/2025, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade JOCELINO SIMISAO DA SILVA (CNPJ: 12.561.145/0001-40), pelo valor estimado de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 11 de dezembro de 2025