TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Enggegran Engenharia LTDA, afins de prestações de serviços, direcionados para atender as necessidades de manutenção e adequação de equipamentos, tubulações e centrais de gás GLP, adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Coxim – MS;

Considerando a necessidade da prestação de serviço especializado, afim de manter a boa funcionalidade dos equipamentos supracitados das unidades escolares vinculadas a Secretaria Municipal de Educação do Município de Coxim - MS;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo administrativo n° 204/2025, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade ENGGRAN ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 55.908.243/0001-14), pelo valor estimado de R$ 30.531,60 (Trinta mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 04 de dezembro de 2025