TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Casa do Atleta LTDA, afins de venda de produtos, direcionados para atender as necessidades de proteção do ginásio de esportes, adquiridos pela FUNRONDOM, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo/esportivos, afim de manter a boa funcionalidade e proteção no Ginásio de Esportes Fernando Fontoura do Município de Coxim - MS;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo administrativo n° 215/2025, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade CASA DO ATLETA LTDA (CNPJ: 05.999.969/0001-31), pelo valor estimado de R$ 14.920,00 (Quatorze mil, novecentos e vinte reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 01 de dezembro de 2025.