TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Coxim – Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, KJAD TECNOLOGIA LTDA, afins de aquisição de material permanete de comunicação (IPAD), direcionados para atender a   Gerência de Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando que estes equipamento serão utilizados nas ações de fiscalização, vistorias e monitoramento da referida gerência;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

I – Homologar a dispensa de licitação nº: 159/2025 Processo: 000220/2025 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos, que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade, pela empresa KJAD TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 08.928.162/0001-04), pelo valor estimado de R$ 10.200 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS).

II– Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 01 de dezembro de 2025.

Saimon Dene Braga Candido

Presidente do Fundo Municipal de Meio Ambiente