TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e:

Considerando a necessidade de contratação da empresa COMSYSTEM COMPUTADORES E SISTEMA LTDA – CNPJ: 37.556.958/0001-73, afins de prestação de serviço de locação de Software C.I. notas fiscais/compras – software instalado em todas as Secretarias – Licença anual-Período 11/2025 a 10/2026 para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

I-Homologar a dispensa de licitação nº: 162/2025 Processo: 000223/2025 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a empresa:

 COMSYSTEM COMPUTADORES E SISTEMA LTDA – CNPJ: 37.556.958/0001-73 pelo valor de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

II– Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 01 de dezembro de 2025

OLAVO CASTRO LEMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO