TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Coxim – Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, ALMIR RIBEIRO ROSA LTDA CNPJ: 07.932.697/0001-88, afins da aquisição de 13 lixeiras por meio da Emenda Parlamentar Impositiva nº 37, de autoria do vereador Jefferson Aislan, vinculada ao Projeto de Lei nº 033/2024, visando atender pontos estratégicos deste município.

Considerando a necessidade de uma iniciativa para promover a limpeza urbana, respondendo às constantes solicitações da população por locais adequados para o descarte de lixo.

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 154/2025, processo 000214/2025, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  ALMIR RIBEIRO ROSA LTDA – CNPJ: 07.932.697/0001-88, pelo valor estimado de R$ 23.491,00(VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTROS E NOVENTA E UM REAIS).

II – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologaçãono(s) Portal(i)s Oficiai(s) daPrefeituraMunicipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 24 de novrmbro de 2025.

Ivaldo Ferreira Lopes

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos