TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, PARQUE DE DIVERSÕES XAVIER LTDA, afins de venda de produtos, direcionados para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento sustentável – Gerência de Turismo, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando a aquisição de prestação de serviço de empresa especializada em ornamentação/decoração natalina, para decorar a paraça Zacarias Mourão, Paço Municipal e avenida que liga a praça com a prefeitura deste município;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em anexo ao processo;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em anexo ao processo;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em anexo ao processo;

Resolve:

I – Homologar a dispensa de licitação nº: 151/2025 Processo: 000209/2025 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em anexo ao processo, que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade, pela empresa PARQUE DE DIVERSÕES XAVIER LTDA (CNPJ: 02.715.880/0001-08), pelo valor estimado de R$ 50.000 (cinquenta mil reais).

II– Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 06 de novembro de 2025.

Saimon Dene Braga Candido

Secretário Municipal de Desenvolvimento Dustentável