TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela KCinco Caminhões e Ônibus LTDA, afins de venda de produtos e serviços, direcionados para atender as necessidades das manutenções e consertos dos veiculas da frota escolar municipal, realizados pela Secretaria Municipal de educação, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando a necessidade de manutenção e conserto do veículo de placas HQH 6E37 responsável pelo transporte, principalmente, de alunos da rede de educação municipal;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação, processo administrativo n° 192/2025, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso I, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade KCINCO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (CNPJ: 08.440.584/0001-28), pelo valor estimado de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 15 de outubro de 2025.