TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Coxim – Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, JSM ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO LTDA CNPJ: 00.470.915/0001-60, afins de aquisição de peças para atender na manutenção dos semáforos - dispositivo eletrônico de luzes de cor, geralmente vermelho, amarelo e verde - deste Município.

Considerando a necessidade de regular o trânsito de veículos e pedestres em ruas e cruzamentos, garantindo a segurança e a organização do tráfego, deste Município;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação n° 130/2025, processo 000183/2025, ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  JSM ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO LTDA CNPJ: 00.470.915/0001-60, pelo valor estimado de R$ 16.160,00 (DEZESSEIS MIL, CENTO E SESSENTA REAIS).

II – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologaçãono(s) Portal(i)s Oficiai(s) daPrefeituraMunicipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 13 de outubro de 2025.

Ivaldo Ferreira Lopes

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos