TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela Supermercado Roma LTDA, afins de venda de produtos, direcionados para atender as necessidades dos programas que assistem as familias em vulnerabilidade social, realizados pela Secretaria Municipal Cidadania e Assistencia Social, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando a necessidade dos projetos e programas sociais criados especificamente voltados a assistencia a familias em situação de vulnerabilidade social;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  SUPERMERCADO ROMA LTDA  (CNPJ:

24.642.985/00001-17), pelo valor estimado de R$ 54.999,30 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos).

2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 03 de outubro de 2025.