TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O município de Coxim – Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa, pela COXIM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA EPP CNPJ: 26.835.678/0001-88, afins de  prestação de serviços na confecção de mata-burros - pré fabricados de concreto armado com lastro elevado, medindo 3,00m de largura x 3,00 de comprimento  x 0,60cm de altura nas cabeceiras dimencionamento para veículo tipo tb-45 (15 ton/eixo) e concreto com fck de 30mpa., visando atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Considerando a necessidade da manutenção da estrada que faz linha de transporte escolar na região denominada “Sete Placas”, zona rural do município;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade  COXIM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA EPP – CNPJ: 26.835.678/0001-88, pelo valor estimado de R$ 48.00,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).

II – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologaçãono(s) Portal(i)s Oficiai(s) daPrefeituraMunicipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 21 de agosto de 2025.

Ivaldo Ferreira Lopes

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos