TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa COMSYSTEM COMPUTADORES E SISTEMA LTDA – CNPJ: 37.556.958/0001-73, afins de venda de materiais de consumo (informática), direcionados para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

I– Homologar a dispensa de licitação nº: 99/2025 Processo: 000136/2025 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a empresa:

COMSYSTEM COMPUTADORES E SISTEMA LTDA – CNPJ: 37.556.958/0001-73, pelo valor total de R$ 30.310,00(TRINTA MIL TREZENTOS E DEZ REAIS)

II– Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 16 de julho de 2025

Veronildes Batista dos Santos

Secretaria Municipal de Receita e Gestão