TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

       Considerando a necessidade de contratação da empresa, DRONE STORM HOBBY LTDA, afins de venda de produtos, direcionados para atender ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando a doação do material referido nesse processo de dispensa, para a 3ª Cia de Policia Militar Ambinetal, sediada neste município;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em anexo ao processo;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em anexo ao processo;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em anexo ao processo;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação nº: 97/2025 Processo: 000134/2025 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em anexo ao processo, que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade, pela empresa DRONE STORM HOBBY LTDA  (CNPJ: 39.987.835/0001-12), pelo valor estimado de R$ 17.990( dezessete mil, novecentos e noventa reais).
2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 08 de julho de 2025.

 

 

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Veronildes Batista dos Santos

Secretaria Municipal de Receita e Gestão