TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de contratação da empresa NILSON EUGENIO DE OLIVEIRA, afins de prestação de serviço para aplicação de granilite e rodapé, direcionados para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Coxim - MS.

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação nº: 96/2025 Processo: 000133/2025 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a empresa:

 NILSON EUGENIO DE OLIVEIRA - CNPJ: 04.492.976/0001-80, pelo valor total de R$ 19.150,00 (dezenove mil, cento e cinquenta reais)

2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Coxim – MS, 08 de julho de 2025

Veronildes Batista dos Santos

Secretaria Municipal de Receita e Gestão