TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão do Municipio de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais e,

       Considerando a necessidade de contratação da empresa, SUPERMERCADO ROMA LTDA, afins de venda de produtos, direcionados para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Coxim - MS.

Considerando a necessidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e de todos os seus equipamentos públicos de atendimento socioassistencial. Estes itens serão utilizados no preparo de refeições, lanches e apoio nutricional em atividades com o público, ações comunitárias, capacitações, reuniões de equipe e manutenção das rotinas administrativas de cada unidade e da própria gestão;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em anexo ao processo;

Considerando demais documentos exigidos na Lei 14.133/21 e na IN SENGES 65/21 em anexo ao processo;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

1. – Homologar a dispensa de licitação nº: 98/2025 Processo: 000135/2025 ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em anexo ao processo, que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II, Art. 75, da Lei 14.133/21, determinando a contratação com a sociedade, pela empresa SUPERMERCADO ROMA LTDA  (CNPJ:

24.642.985/0001-17), pelo valor estimado de R$ 51.651,05( cinquenta e um mil, seissentos e cinquenta e um reais e cinco centavos).

2. – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação no(s) Portal(i)s Oficiai(s) da Prefeitura Municipal, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Coxim – MS, 08 de julho de 2025.

 

 

_____________________________________

Veronildes Batista dos Santos

Secretaria Municipal de Receita e Gestão