Coxim -MS, 10 de outubro de 2025.

 

 

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025.

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

 

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada nos termos do art. 74, inciso III, alíneas “c”, “f” e “e” e seu §3º todos da Lei 14.133/2021, para a Contratação Direta mediante Inexigibilidade de Licitação, conforme a seguir:

 

CONTRATADO: INTECO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

 

OBJETO: Contratação direta da empresa, para o licenciamento temporário e utilização de programas de informática, consistindo em: Gestão Orçamentária e Contábil; Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Gestão de Patrimônio; Portal da Transparência Web e sua manutenção, e serviços técnicos de suporte técnico e manutenção mensal para o Instituto Municipal dos Servidores de Coxim e Assistência Social, para vossa análise, parecer e entendimento jurídico conforme detalhamento do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.

 

VALOR: O valor total para a presente contratação é de R$ 39.100,00 (trinta e nove e mil e cem reais), a serem pagos em parcela única pelo o serviço de implantação treinamento no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), pelo o serviço de conversão de base, em parcela única de R$ 50,00 (cinquenta reais), e 12 (doze) parcelas, iguais e consecutivas de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), pelo serviço de locação e cessão de uso de software, mensalmente.

 

VIGÊNCIA: 10/10/2025 A 10/10/2026.

 

KATIUSCE TALITA BRANCO

DIRETORA – PRESIDENTE