“1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO Nº 009/2026. ”

O FUNDO NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO – FUNDEB, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.077.570/0001-66, com sede administrativa na Avenida Virginia Ferreira, nº 185, São Judas Tadeu, nesta cidade e município de Coxim – MS, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. MARLY NOGUEIRA DE LIMA, brasileira,  inscrita no CPF nº 528.764.971-15, portadora do RG nº 000727274 SSP/MS, residente na Rua Oscar Costa n° 568, Bairro Flavio Garcia, Coxim/MS, CEP. 79.400-000, doravante denominado CONTRATANTE, diante do CONTRATO 009/2026, objeto do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, formalizado com a empresa BM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nos seguintes termos:

Considerando, a justificativa do setor requisitante e a dispensabilidade de aditamento contratual para a situação em tela, em conformidade com a redação do Artigo 136, IV, da Lei nº 14.133/21, formaliza- se o presente APOSTILAMENTO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O objeto do presente APOSTILAMENTO consiste na inclusão da dotação abaixo relacionada:

12.361.002.2019.0675.33.90.30.00.2543-0000

CLÁUSULA SEGUNDA – DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL, não modificadas por este Termo de Apostilamento. Assinam o presente APOSTILAMENTO, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que produzam os legítimos direitos e efeitos legais na presença de 02 (duas) testemunhas.

Coxim/MS, 25 de fevereiro de 2026.