RESOLUÇÃO/CMDCA N° 18/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n°. 1852/2020 de 07/10/2020, tendo em vista as decisões deliberadas na Reunião Ordinária do CMDCA no dia 06 de dezembro de 2024 realizada na Casa dos Conselhos localizada na Rua Feliciano Serrou Camy, s/n°, Bairro Flávio Garcia,

RESOLVE:

ART. l°-Aprovar o a liberação de suprimento de fundos no valor de R$3.000,00 através dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o Custeio das despesas tendo em vista o desacolhimento de 03 (três) crianças em processo de adoração, que irão residir no Rio de Janeiro e a alta clínica da adolescente Evelin Miranda da Costa da Clínica Maia Jovens Clínica Psiquiatria no Estado de São Paulo e retomará para Coxim.

ART. 3 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Coxim-MS, 06 de Dezembro de 2024