REPUBLICAÇÃO – PORTARIA N° 3.243/2007

 

Data original: 17 de outubro de 2007

Publicada novamente para fins de publicidade e registro

 

“Concede incorporação da gratificação, do cargo de Auxiliar de Enfermagem do PSF, a servidora ROSANGELA SOUZA PRATES e dá providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 78, inciso VII, da Lei orgânica do Município,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° - Conceder a Incorporação da gratificação do cargo de Auxiliar de Enfermagem do PSF (Programa de Saúde da Família), a servidora ROSANGELA SOUZA PRATES, de acordo com o art. 271, da lei Complementar Municipal n° 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 03/09/2007, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 17 de outubro de 2007.

 

 

 

MOACIR KOHL

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS

 

 

ALDOM PEREIRA DA SILVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO

 

 

Nota de Republicação:

Esta portaria está sendo republicada para fins de publicidade e regularização documental, tendo em vista que não foi localizada sua publicação original nos arquivos da época. Ressalta-se que o ato foi regularmente praticado, assinado em 17 de julho de 2006, e vem gerando efeitos legais desde então, conforme registrado nos assentamentos funcionais da servidora.