REPUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 1.1945/2006

 

Data original: 17 de julho de 2006

Publicada novamente para fins de publicidade e registro

"Concede incorporação da gratificação do cargo de Diretora do Centro de Educação Infantil à servidora ROSANGELA F. ROCHA e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

 

Art. 1° – Conceder a incorporação da gratificação do cargo de Diretora do Centro de Educação Infantil à servidora ROSANGELA FELIPE ROCHA, de acordo com o art. 271 da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07 de fevereiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 17 de julho de 2006.

 

MOACIR KOHL

Prefeito Municipal

ALDOM PEREIRA DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Gestão

MARILENE DE FÁTIMA GASPERIN

Secretária Municipal de Educação

Nota de Republicação:

Esta portaria está sendo republicada para fins de publicidade e regularização documental, tendo em vista que não foi localizada sua publicação original nos arquivos da época. Ressalta-se que o ato foi regularmente praticado, assinado em 17 de julho de 2006, e vem gerando efeitos legais desde então, conforme registrado nos assentamentos funcionais da servidora.